A procuradora-geral da República, Raquel Dodge, apresentou uma ADPF (Ação por Descumprimento de Preceitos Fundamentais) no STF (Supremo Tribunal Federal) contra a decisão judicial que homologou o acordo entre o MPF-PR (Ministério Público Federal do Paraná) e a Petrobras no dia 23 de janeiro.
O acordo (eis a íntegra) determinou à estatal o pagamento de R$ 2.567.756.592,00 à 13ª Vara Federal de Curitiba. Ficou determinado ainda que metade do valor pago deveria ser destinado a 1 fundo patrimonial (endowment), cuja gestão seria feita por uma fundação independente.
A criação da fundação esteve na mira de ministros do STF (Supremo Tribunal Federal) e do TCU (Tribunal de Contas da União). Para eles, a proposta afronta a Constituição e leis, já que o dinheiro deveria ser pago à União.
Nesta 3ª feira (12.mar.2019), a força-tarefa da Lava Jato e voltou atrás da criação da fundação e decidiu negociar com a AGU (Advocacia Geral da União) sobre as tratativas do acordo.
Na ação (eis a íntegra), Raquel Dodge afirma que embora tenha 1 fim lícito o acordo viola a Constituição. Ela afirma que o documento não prevê que o MPF-PR seja o gestor dos recursos.
A procuradora-geral também defende que, de 1 lado, os procuradores não têm poderes legais e constitucionais para assinar 1 pacto de natureza administrativa e, do outro, a 13ª Vara Federal de Curitiba, responsável pela homologação, não possui competência jurisdicional para atuar na matéria.
Desta forma, ela pede, em caráter liminar, a suspensão a nulidade da decisão que firmou o acordo. Apesar do pedido, a procuradora-geral solicita ainda que seja mantida a obrigação da Petrobras de fazer o pagamento acordado. O valor equivale a uma parcela do total a que a empresa foi condenada por ter causado prejuízos a investidores americanos.
Fonte: Poder 360
