O presidente Jair Bolsonaro sancionou lei que autoriza a internação involuntária de dependentes químicos. A norma foi publicada no Diário Oficial da União nesta 5ª feira (6.jun.2019). Acesse a íntegra.
A medida abre a possibilidade para que os dependentes sejam obrigados a fazer tratamento contra o uso de substâncias após recomendação médica. O pedido deverá ser feito por familiares e responsáveis legais. Na ausência deles, podem ser solicitados por funcionários públicos da área de saúde, assistência social e até mesmo policiais –com apresentação de justificativa.
A nova lei estabelece:
- Classificações para os tipos de internação, sendo voluntária a que tem o consentimento do dependente de drogas e involuntária a que se dá sem o consentimento, mediante 1 pedido familiar ou de outro autorizado;
- Apresentação de laudo médico para o caso de internação involuntária, que deverá ser feita por no máximo 90 dias, considerado o tempo necessário para desintoxicação;
- No caso das internações involuntárias, familiares ou representantes legais podem solicitar interrupção do tratamento a qualquer momento.
O projeto, apresentado no Congresso pelo ministro Osmar Terra (Cidadania), enquanto era deputado, foi aprovado na Câmara em 2013, e no Senado em maio deste ano.
Jair Bolsonaro aprovou o texto com vetos. Entre eles a redução de pena para traficantes de drogas não reincidentes e que não façam parte de organização criminosa e a possibilidade de que contribuintes deduzam do Imposto de Renda doações a fundos de políticas sobre drogas.
Fonte: Poder 360
